Citações ao Decreto Nº 12787

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Ano
Original

Lei municipal Nº 12404 (2 Ocorrências)

... imóvel e da aplicação de alíquota progressiva prevista na Lei nº 12.404, de 04 de dezembro de 1976. § 2º ...
... imóvel e da aplicação de alíquota progressiva prevista na Lei nº 12.404, de 04 de dezembro de 1976. § 2º ...

Ano: 1976
Lei municipal Nº 14240 (4 Ocorrências)

... tributária municipal, conforme dispõe o artigo 1º, § 3º da Lei nº 14.240, de 22 de dezembro de 1980; ...
... à Planta Genérica de Valores de Terrenos, aprovada pela Lei nº 14.240, de 22 de dezembro de 1980, e os valores constantes da ...
... tributária municipal, conforme dispõe o artigo 1º, § 3º da Lei nº 14.240, de 22 de dezembro de 1980; ...
... à Planta Genérica de Valores de Terrenos, aprovada pela Lei nº 14.240, de 22 de dezembro de 1980, e os valores constantes da ...

Ano: 1980
Lei municipal Nº 14519 (2 Ocorrências)

... Genérica de Valores de Terrenos, prevista no artigo 4º da Lei nº 14.519, de 18 de janeiro de 1983. ...
... Genérica de Valores de Terrenos, prevista no artigo 4º da Lei nº 14.519, de 18 de janeiro de 1983. ...

Ano: 1983

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