Referências ao Decreto Nº 12823

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 12956 (2 Ocorrências)

... de Utilidade Pública e de interesse social, pelo Decreto 12.823, de 24 de março de 1984; ...
... de Utilidade Pública e de interesse social, pelo Decreto 12.823, de 24 de março de 1984; ...

Ano: 1984
Decreto municipal Nº 13179 (4 Ocorrências)

... de desapropriação, por não atender aos fins previstos no Decreto nº. 12.823 de 21.03.84, a gleba com 46.320m², localizada à Rua Leal ...
... de desapropriação, por não atender aos fins previstos no Decreto nº. 12.823 de 21.03.84, a gleba com 46.320m², localizada à Rua Leal ...
... Ementa: Exclui da incidência do Decreto nº. 12.823 de 21.03.84 a área que delimita. ...
... Ementa: Exclui da incidência do Decreto nº. 12.823 de 21.03.84 a área que delimita. ...

Ano: 1985
Decreto municipal Nº 13795 (6 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação ao Decreto n° 12.823, de 21 de março de 1984 e dá outras providências. ...
... Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 12.823, de 21 de março de 1984, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 2º O artigo 2º do Decreto n° 12.823, de 21 de março de 1984, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 12.823, de 21 de março de 1984, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação ao Decreto n° 12.823, de 21 de março de 1984 e dá outras providências. ...
... Art. 2º O artigo 2º do Decreto n° 12.823, de 21 de março de 1984, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1986

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Decreto municipal Nº 12956 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 13179 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 13795 (6 Ocorrências)