Citações ao Decreto Nº 13148

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

... tendo em vista o disposto no artigo 80, parágrafo 3º do Código Tributário Municipal, e considerando a necessidade de fazer cumprir as posturas ...
... tendo em vista o disposto no artigo 80, parágrafo 3º do Código Tributário Municipal, e considerando a necessidade de fazer cumprir as posturas ...

Ano: 1991
Lei municipal Nº 14361 (2 Ocorrências)

... progressiva de que trata e parágrafo 3º do artigo 80 da Lei 14.361, de 21 de dezembro de 1981, os imóveis não edificados ...
... progressiva de que trata e parágrafo 3º do artigo 80 da Lei 14.361, de 21 de dezembro de 1981, os imóveis não edificados ...

Ano: 1981

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