Citações ao Decreto Nº 13547

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Ano
Original

Lei municipal Nº 12404 (2 Ocorrências)

... imóvel e da aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei nº 12.404, de 04 de dezembro de 1976. § 2° ...
... imóvel e da aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei nº 12.404, de 04 de dezembro de 1976. § 2° ...

Ano: 1976
Lei municipal Nº 14240 (4 Ocorrências)

... tributária municipal, conforme dispõe o artigo 1°, § 3º da Lei nº 14.240, de 22 de dezembro de 1980; ...
... à Planta Genérica de Valores de Terrenos, aprovada pela Lei n° 14.240, de 22 de dezembro de 1980, e os valores constantes da ...
... tributária municipal, conforme dispõe o artigo 1°, § 3º da Lei nº 14.240, de 22 de dezembro de 1980; ...
... à Planta Genérica de Valores de Terrenos, aprovada pela Lei n° 14.240, de 22 de dezembro de 1980, e os valores constantes da ...

Ano: 1980
Lei municipal Nº 14519 (2 Ocorrências)

... Genérica de Valores de Terrenos, prevista no art. 4° da Lei nº 14.519, de 18 de janeiro de 1983, ...
... Genérica de Valores de Terrenos, prevista no art. 4° da Lei nº 14.519, de 18 de janeiro de 1983, ...

Ano: 1983

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