... Art. 1° Fica revogado o art. 3° e seu Parágrafo Único do Decreto n° 14.130, de 16.12.87. ...

... Art. 1º O Art. 1º do Decreto n° 14.130, de 16 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte ...

... Art. 3° Ficam mantidas todas as demais disposições do Decreto n° 14.130, de 16 de dezembro de 1987, não expressamente revogadas e ...

... Art. 1º O Art. 1º do Decreto n° 14.130, de 16 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte ...

... Ementa: Modifica a redação do Art. 1° do Decreto n° 14.130, de 16 de dezembro de 1987,e dá outras providências. ...

... Ementa: Modifica a redação do Art. 1° do Decreto n° 14.130, de 16 de dezembro de 1987,e dá outras providências. ...