Prefeitura da Cidade do Recife
... das atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei orgânica do Recife; considerando o disposto no Artigo 44 do Decreto n° 11.135 ...
Ano: 1983
... do Recife; considerando o disposto no Artigo 44 do Decreto n° 11.135 de 09 outubro de 1978, e os termos do ofício n° 057/91 de ...
Ano: 1978
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 15.365 de 20 de fevereiro de 1991, e demais disposições em ...
Ano: 1991