... ausências e impedimentos, na forma prevista no art. 233 da Lei nº 15.563, de 28 de dezembro de 1991”. ...

... Artigo 1º O art. 6º do Decreto nº 15.359, de 04 de fevereiro de 1991 passa a ter a seguinte ...

... Interno do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 15.359, de 04 de fevereiro de 1991. ...

... Artigo 1º O art. 6º do Decreto nº 15.359, de 04 de fevereiro de 1991 passa a ter a seguinte ...