Prefeitura da Cidade do Recife
... das atribuições, que lhe confere o Art. 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife; com fundamento na Lei n° 12.914, de 09 de novembro de ...
Ano: 1983
... Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife; com fundamento na Lei n° 12.914, de 09 de novembro de 1977 e no Decreto nº 11.135, de 09 ...
Ano: 1977
... na Lei n° 12.914, de 09 de novembro de 1977 e no Decreto nº 11.135, de 09 de outubro de 1978. ...
Ano: 1978