Citações ao Decreto Nº 17200

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Leis (2)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta a Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e a Lei n° 15.939, de 19 de ...
... Ementa: Regulamenta a Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e a Lei n° 15.939, de 19 de ...

Ano: 1991
Lei municipal Nº 15939 (2 Ocorrências)

... a Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e a Lei n° 15.939, de 19 de agosto de 1994 no que diz respeito a atividades ...
... a Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e a Lei n° 15.939, de 19 de agosto de 1994 no que diz respeito a atividades ...

Ano: 1994

Ano
Original

Decreto Nº 15950 (2 Ocorrências)

... Art. 7º O inciso III do artigo 24 do decreto n° 15.950 de 08 de setembro de 1992 passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 7º O inciso III do artigo 24 do decreto n° 15.950 de 08 de setembro de 1992 passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1992