Citações ao Decreto Nº 17843

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 15.563 de 27 de Dezembro de 1991, como nova redação pela Lei ...

    Ano: 1991

  2. Lei municipal Nº 16234 (2 Ocorrências)

    ... 15.563 de 27 de Dezembro de 1991, como nova redação pela Lei 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1996

 
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