... pelo imposto, nos termos do parágrafo 6° do artigo 115 da Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991, o prestador do serviço ou a ...

... 1° do art. 65 e os §§ 3º e 4º ao art. 66, todos do Decreto n° 15.950 de 8 de setembro de 1992, com as seguintes redações: ...

... de dados, nos termos da Seção VI do Capítulo V do Decreto n° 15.950 de 8 de setembro, de 1992, terão 60 ( sessenta) dias, ...

... o parágrafo 3º do artigo 26 e o inciso IV do artigo 56 do Decreto 15.950 de 8 de setembro de 1992, e o artigo 2º do Decreto 17.659 ...

... o "caput" e o inciso III do art. 58 e os arts. 65 e 66 do Decreto nº 15.950 de 8 de setembro de 1992 passam a ter as seguintes ...

... 1° do art. 65 e os §§ 3º e 4º ao art. 66, todos do Decreto n° 15.950 de 8 de setembro de 1992, com as seguintes redações: ...

... de dados, nos termos da Seção VI do Capítulo V do Decreto n° 15.950 de 8 de setembro, de 1992, terão 60 ( sessenta) dias, ...

... o parágrafo 3º do artigo 26 e o inciso IV do artigo 56 do Decreto 15.950 de 8 de setembro de 1992, e o artigo 2º do Decreto 17.659 ...

... Decreto 15.950 de 8 de setembro de 1992, e o artigo 2º do Decreto 17.659 de 18 de junho de 1997, devendo os contribuintes nele ...