Referências ao Decreto Nº 20627

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  1. Decreto municipal Nº 22434 (4 Ocorrências)

    ... Art. 1º O artigo 13 do Decreto nº 20.627, de 03 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte ...

    Ano: 2006

  2. Decreto municipal Nº 22542 (4 Ocorrências)

    ... Ementa: Altera o Decreto nº 20.627 de 29 de dezembro de 2004. ...

    Ano: 2006

  3. Decreto municipal Nº 23119 (14 Ocorrências)

    ... Art. 4º Acrescenta-se ao art. 11 do Decreto nº. 20.627, de 03 de setembro de 2004, o parágrafo único: ...

    Ano: 2007

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