... Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.240, de 07 de julho de 2006. ...
... Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, e define procedimentos relativos ...
... anterior, o convênio a que se refere o artigo 8º da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, terá como objeto o envio de ...
... contribuinte interessado em aderir ao PREFISC, previsto na Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, deverá dirigir-se ao Centro de ...
... d) Declaração expressa de que preenche os requisitos da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, e deste Decreto. ...
... a verificação do cumprimento das exigências previstas na Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, e neste Decreto. ...
... do contribuintes previstos no inciso III do artigo 3º da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, a consolidação a que se refere o ...
... Art. 7º A parcela de que trata o artigo 5º, inciso I, da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, será calculada em relação à ...
... de qualquer das exigências estabelecidas no art. 6º da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006. ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.240, de 07 de julho de 2006. ...
... Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, e define procedimentos relativos ...
... anterior, o convênio a que se refere o artigo 8º da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, terá como objeto o envio de ...
... contribuinte interessado em aderir ao PREFISC, previsto na Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, deverá dirigir-se ao Centro de ...
... d) Declaração expressa de que preenche os requisitos da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, e deste Decreto. ...
... a verificação do cumprimento das exigências previstas na Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, e neste Decreto. ...
... do contribuintes previstos no inciso III do artigo 3º da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, a consolidação a que se refere o ...
... Art. 7º A parcela de que trata o artigo 5º, inciso I, da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, será calculada em relação à ...
... de qualquer das exigências estabelecidas no art. 6º da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006. ...
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