... de que trata o artigo 43, inciso I, alínea "c", da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1992. ...

... lançamento das taxas de licença previstas no artigo 137 da lei nº 15.563/91, bem como o lançamento do Imposto sobre Serviços - ISS - ...

... de que trata o artigo 43, inciso I, alínea "c", da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1992. ...

... Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 16.124, de 21 de dezembro de 1992. ...