Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Citações ao Decreto Nº 23791
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 08666 (2 Ocorrências)
... licitação fundamentados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n 8.666/93, que prescindem de audiência prévia da Comissão Geral de ...
Ano: 1963
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Lei municipal Nº 10275 (4 Ocorrências)
... Orgânica do Município do Recife, e considerando o teor das Leis Municipais nº 10.275/1970, 17.108/2005 e 17.160/2005. DECRETA: ...
Ano: 1970
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Lei municipal Nº 17108 (4 Ocorrências)
... Orgânica do Município do Recife, e considerando o teor das Leis Municipais nº 10.275/1970, 17.108/2005 e 17.160/2005. DECRETA: ...
Ano: 2005
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Lei municipal Nº 17160 (4 Ocorrências)
... Orgânica do Município do Recife, e considerando o teor das Leis Municipais nº 10.275/1970, 17.108/2005 e 17.160/2005. DECRETA: ...
Ano: 2005