Referências à Lei Nº 00013

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 13357 (2 Ocorrências)

    ... LEI Nº 13. 357 Ementa: ...

    Ano: 1978

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 18278 (2 Ocorrências)

    ... bem como o disposto no parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 13 535 de 26 de Abril de 1979, ...

    Ano: 1999

  2. Decreto municipal Nº 19724 (2 Ocorrências)

    ... de 10 de julho de 2002 e nos artigos 8º a 16 e 19 da Lei nº 16.815, 13 de dezembro de 2002. ...

    Ano: 2003

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