Referências à Lei Nº 07803

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  1. Decreto municipal Nº 19439 (2 Ocorrências)

    ... parágrafo único, do Código Florestal (Lei nº 4.771/65 e Lei nº 7.803/89); CONSIDERANDO que a não ...

    Ano: 2002

  2. Decreto municipal Nº 19580 (2 Ocorrências)

    ... parágrafo único, do Código Florestal (Lei nº 4.771/65 e Lei nº 7.803/89); CONSIDERANDO, que a não ...

    Ano: 2002

  3. Decreto municipal Nº 19753 (2 Ocorrências)

    ... parágrafo único, do Código Florestal (Lei nº 4.771/65 e Lei nº 7.803/89); ...

    Ano: 2003

  4. Decreto municipal Nº 19936 (2 Ocorrências)

    ... parágrafo único, do Código Florestal (Lei nº 4.771/65 e Lei nº 7.803/89); ...

    Ano: 2003

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