... o dia 30 do mês de setembro em curso, as disposições da Lei nº 7916, de 8.5.62, publicada no “Diário Oficial” de 15.5.1962, ...

... vigência até o dia 30 de setembro de 1962, os têrmos da Lei nº 7916, de 8 de maio de 1962, que dispõe sôbre o recolhimento do ...

... o dia 30 do mês de setembro em curso, as disposições da Lei nº 7916, de 8.5.62, publicada no “Diário Oficial” de 15.5.1962, ...

... de 24 de outubro de 1962, que revigorou os efeitos das Leis nº 7916 e 8120/62. Art. 2º ...

... a vigência da Lei nº 8150/62, que revigorou os efeitos das Leis 7916 e 8120/62. O Presidente ...

... de 24 de outubro de 1962, que revigorou os efeitos das Leis nº 7916 e 8120/62. Art. 2º ...