Referências à Lei Nº 09760

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Leis (2)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 09799 (2 Ocorrências)

... 5º Ficam mantidos os incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 9.760, de 6 de junho de 1967, até 30 de setembro do ano em ...
... 5º Ficam mantidos os incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 9.760, de 6 de junho de 1967, até 30 de setembro do ano em ...

Ano: 1967
Lei municipal Nº 09948 (2 Ocorrências)

... do exercício de 1967 e pego em data anterior à vigência da Lei nº. 9.760, de 6 de junho de 1967. ...
... do exercício de 1967 e pego em data anterior à vigência da Lei nº. 9.760, de 6 de junho de 1967. ...

Ano: 1968

Ano
Original

Decreto municipal Nº 13798 (2 Ocorrências)

... uso de suas atribuições, com base no disposto no Decreto-Lei 9760/46, Decreto Federal n° 51935-B/63 e art, 36, inciso VII, da ...
... uso de suas atribuições, com base no disposto no Decreto-Lei 9760/46, Decreto Federal n° 51935-B/63 e art, 36, inciso VII, da ...

Ano: 1986