Referências à Lei Nº 10219

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Leis (2)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 10238 (4 Ocorrências)

... Predial e do Impôsto Territorial Urbano disciplinadas pela Lei nº 10.219, de 11 de dezembro de 1969, serão efetua das, no exercício ...
... da norma constante do artigo 25 e seu parágrafo único da Lei nº 10.219, de 11 de dezembro de 1969. ...
... Predial e do Impôsto Territorial Urbano disciplinadas pela Lei nº 10.219, de 11 de dezembro de 1969, serão efetua das, no exercício ...
... da norma constante do artigo 25 e seu parágrafo único da Lei nº 10.219, de 11 de dezembro de 1969. ...

Ano: 1970
Lei municipal Nº 16715 (2 Ocorrências)

... Controle Social, a que se refere o inciso IV do Art. 2º da Lei 10.219, de 11 de maio de 2001, a saber: ...
... Controle Social, a que se refere o inciso IV do Art. 2º da Lei 10.219, de 11 de maio de 2001, a saber: ...

Ano: 2001

Ano
Original

Decreto municipal Nº 09842 (2 Ocorrências)

... suas atribuições, tendo em vista o disposto, no art. 7° da Lei no 10.219, de 11 de dezembro de 1969, e ...
... suas atribuições, tendo em vista o disposto, no art. 7° da Lei no 10.219, de 11 de dezembro de 1969, e ...

Ano: 1972