Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Referências à Lei Nº 10406
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 10844 (2 Ocorrências)
... desta Casa, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.406, de 01/11/1971. ...
Ano: 1972
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Lei municipal Nº 11251 (2 Ocorrências)
... das as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Nº. 10.406, de 01.11.1971. ...
Ano: 1974
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Lei municipal Nº 17511 (2 Ocorrências)
... de 10 de julho de 2001 e conforme disposições contidas na Lei nº 10.406 - Código Civil, de 10 de janeiro de 2002. ...
Ano: 2008
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Lei municipal Nº 17773 (1 Ocorrência)
... mínimo previsto no art. 1.301 do Código Civil Brasileiro (lei n° 10.406/2002). II - No tocante a taxa de solo natural, poderá ...
Ano: 2012