... o inciso IV do § 3º do artigo 55 e o § 3º do artigo 61 da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, com a redação dada ... ...

... os “caputs” dos artigos 63, 73, 91, 93, 103, 110 e 135, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a ...

... 4º Fica acrescentado o parágrafo 4º ao artigo 109, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, com a seguinte redação. ...

... 5º Fica alterado o item 01, da Tabela nº. 09, anexa a Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, que passa a ter a seguinte ...

... Art. 6º Fica revogada a alínea “c”, a 1º do artigo 52, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...

... Art. 1º O inciso III do artigo 6º e § 1º do artigo 189 da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo artigo ...

... o inciso IV do § 3º do artigo 55 e o § 3º do artigo 61 da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, com a redação dada ... ...

... os “caputs” dos artigos 63, 73, 91, 93, 103, 110 e 135, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a ...

... 4º Fica acrescentado o parágrafo 4º ao artigo 109, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, com a seguinte redação. ...

... 5º Fica alterado o item 01, da Tabela nº. 09, anexa a Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, que passa a ter a seguinte ...

... Art. 6º Fica revogada a alínea “c”, a 1º do artigo 52, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...

... de 1975, com a redação dada pelos artigos 1º e 3º da Lei nº. 14.107, de 28 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a ...