Prefeitura da Cidade do Recife
... na data de vigência desta Lei serão apreciados com base na Lei 7427/61, aplicando-se aos mesmos o disposto no “caput” 2 deste ...
Ano: 1961
... a nomenclatura das zonas de preservação instituídas pela Lei Municipal nº 13.957 de 26 de setembro de 1979, de acordo com o que se segue: ...
Ano: 1979
... Art. 65. Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal nº 14.090 de 12 de dezembro de 1979 que se contrapõem a esta Lei e, ...
Ano: 1979
... Art. 67. Fica revogado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 14.110 de 28 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte ...
Ano: 1980
... Art. 66. Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal nº 14.117 de 07 de janeiro de 1980, que se contrapõem a esta Lei e ...
Ano: 1980