Prefeitura da Cidade do Recife
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Ano: 1989
... Art. 3° O artigo 6° da Lei nº 15.132, de 11 de novembro de 1988, passa a ter a seguinte ...
Ano: 1989
... único e 50 a 54, do Título IV, Capítulo único, todos da Lei Nº 15.132, de 11 de novembro de 1988. ...
Ano: 1992