Prefeitura da Cidade do Recife
... Art. 3º O Artigo 19 da Lei nº 15.060, de 17 de maio de 1988, passa a ter a seguinte redação: ...
Ano: 1988
... as disposições em contrário, especialmente, o art. 5º da Lei nº 15.620, de 22 de abril de 1992. ...
Ano: 1992
... Municipal do Recife, referentes aos Anexos I e II, da Lei nº 15.659 de 22 de julho de 1992, passam a ser a partir do 1º de ...
Ano: 1992