... um quarto parágrafo ao Art. 27, da Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: “§ 4° A parte de terreno que ...

... um quarto parágrafo ao Art. 27, da Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: “§ 4° A parte de terreno que ...

... 20. Fica acrescido um quarto parágrafo ao Art. 27, da Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: ...

... Art. 1° O Art. 4° da Lei n° 15.645, de 19 de junho de 1992, passa a viger com a seguinte ...

... as disposições em contrário, especialmente o Art. 19 da Lei n° 15.645, de 19 de junho de 1992. ...

... Ementa: Altera a redação do Art. 4° da Lei n° 15.645, de 19 de Junho de 1992, para permitir a implantação e ...

... Art. 1° O Art. 4° da Lei n° 15.645, de 19 de junho de 1992, passa a viger com a seguinte ...

... as disposições em contrário, especialmente o Art. 19 da Lei n° 15.645, de 19 de junho de 1992. ...