Referências à Lei Nº 16534

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  1. Decreto municipal Nº 18494 (2 Ocorrências)

    ... do Município e considerando o disposto no Art. 5° da Lei nº 16.534, de 24 de novembro de 1999. ...

    Ano: 2000

  2. Decreto municipal Nº 19223 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO que a Lei nº 16.534, de 24.11.99, autorizou a modificação do objeto social da ...

    Ano: 2002

  3. Decreto municipal Nº 19376 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 16.534, de 24/11/99; CONSIDERANDO o ...

    Ano: 2002

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