Referências à Lei Nº 16796

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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 22433 (2 Ocorrências)

    ... de 2000; Lei nº 16.762 de 27 de dezembro de 2001 e Lei nº 16.796 de 02 de outubro de 2002. ...

    Ano: 2006

  2. Decreto municipal Nº 24003 (2 Ocorrências)

    ... único do Art. 23 da Lei nº 16.520/99, com a modificação da Lei nº 16.796, de 02.10.2002. § 2º Somente ...

    Ano: 2008

  3. Decreto municipal Nº 26426 (1 Ocorrência)

    ... do Art.19 e o Art. 23 da Lei 16.520/99, alterada conforme Lei nº. 16.796, de 02.10.2002. Art. 2º Caberá ao titular da ...

    Ano: 2012

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