Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Citações à Lei Nº 17083
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 14510 (2 Ocorrências)
... às obrigações do Poder Executivo Municipal contidas na Lei Orgânica do Recife, notadamente quanto aos prazos para atendimentos aos ...
Ano: 1983
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Lei municipal Nº 08666 (2 Ocorrências)
... por Ônibus - STO/Recife, observadas as prescrições das Leis nº 8.666/93 e nº 8.987/95, na forma estabelecida no convênio de ...
Ano: 1963
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Lei municipal Nº 16837 (2 Ocorrências)
... do art. 70 da Lei Orgânica do Município do Recife e da Lei Municipal nº 16.837, de 14 de janeiro de 2003, mediante convênio de cooperação ...
Ano: 2003