... III - contribuinte participante do programa previsto na Lei 17.174, de 30 de dezembro de 2005. O § ...

... instituiu o Código Tributário do Município e o art. 2º da Lei nº 17.174 de 30 de dezembro de 2005. ...

... Art.3º O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 17.174/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ...

... instituiu o Código Tributário do Município e o art. 2º da Lei nº 17.174 de 30 de dezembro de 2005. ...

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005. ...

... Art.1º Este decreto regulamenta a Lei nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005, definindo os procedimentos ...

... expandido do Recife, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 17.174/05; IV - exercer a empresa requerente ...

... para usufruir dos benefícios previsto no artigo 8º da Lei 17.174/05, a empresa deverá estar funcionando no Município do Recife ...

... que durante todo o ano cumpriu o disposto no artigo 11 da Lei 17.174/05. §7º No caso de carência de ...

... Para a determinação da alíquota prevista no artigo 9º da Lei 17.174/05, considerar-se-á o número de empregados que estejam ...

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005. ...

... expandido do Recife, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 17.174/05; IV - exercer a empresa requerente ...

... para usufruir dos benefícios previsto no artigo 8º da Lei 17.174/05, a empresa deverá estar funcionando no Município do Recife ...

... que durante todo o ano cumpriu o disposto no artigo 11 da Lei 17.174/05. §7º No caso de carência de ...

... Art.1º Este decreto regulamenta a Lei nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005, definindo os procedimentos ...