Referências à Lei Nº 17201

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Ano
Original

Lei municipal Nº 17288 (2 Ocorrências)

... Administrativa da Câmara, observando os termos da Lei 17.201/2006 e efetuando o complemento de parcela, se for o caso, sob a ...
... Administrativa da Câmara, observando os termos da Lei 17.201/2006 e efetuando o complemento de parcela, se for o caso, sob a ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17320 (4 Ocorrências)

... Art. 2º Ficam mantidos os mesmos valores estipulados pela Lei 17.201/06 quanto à vantagem prevista no art. 1º da Lei 16.633/01 com ...
... Art. 5º O artigo 3º da Lei 17.201/06 passa a ter a seguinte redação: ...
... Art. 5º O artigo 3º da Lei 17.201/06 passa a ter a seguinte redação: ...
... Art. 2º Ficam mantidos os mesmos valores estipulados pela Lei 17.201/06 quanto à vantagem prevista no art. 1º da Lei 16.633/01 com ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17446 (2 Ocorrências)

... Art. 2º Os valores estipulados pela Lei nº 17.201/06 quanto à vantagem prevista no art. 8º da Lei nº 16.632/01 ...
... Art. 2º Os valores estipulados pela Lei nº 17.201/06 quanto à vantagem prevista no art. 8º da Lei nº 16.632/01 ...

Ano: 2008

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