... do § 7° introduzida pelo art. 2° da lei 17.240 de 08/07/2006. Art. 118.  Quando o ...

... do § 3° introduzida pelo art. 2° da lei 17.240 de 08/07/2006. § 4°  A ...

... do caput do Art. 117-A Introduzida pelo art. 2° da lei 17.240 de 08/07/2006. § 1º  O ...

... do § 7° introduzida pelo art. 2° da lei 17.240 de 08/07/2006. Art. 118.  Quando o ...

... do § 3° introduzida pelo art. 2° da lei 17.240 de 08/07/2006. § 4°  A ...

... d) Declaração expressa de que preenche os requisitos da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, e deste Decreto. ...

... contribuinte interessado em aderir ao PREFISC, previsto na Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, deverá dirigir-se ao Centro de ...

... anterior, o convênio a que se refere o artigo 8º da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, terá como objeto o envio de ...

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.240, de 07 de julho de 2006. ...

... Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, e define procedimentos relativos ...

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.240, de 07 de julho de 2006. ...

... Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, e define procedimentos relativos ...

... anterior, o convênio a que se refere o artigo 8º da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, terá como objeto o envio de ...

... contribuinte interessado em aderir ao PREFISC, previsto na Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, deverá dirigir-se ao Centro de ...

... d) Declaração expressa de que preenche os requisitos da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, e deste Decreto. ...

... a verificação do cumprimento das exigências previstas na Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, e neste Decreto. ...

... do contribuintes previstos no inciso III do artigo 3º da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, a consolidação a que se refere o ...

... Art. 7º A parcela de que trata o artigo 5º, inciso I, da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, será calculada em relação à ...

... de qualquer das exigências estabelecidas no art. 6º da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006. ...

... Art. 7º A parcela de que trata o artigo 5º, inciso I, da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, será calculada em relação à ...

... de qualquer das exigências estabelecidas no art. 6º da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006. ...

... do contribuintes previstos no inciso III do artigo 3º da Lei 17.240, de 07 de julho de 2006, a consolidação a que se refere o ...