Citações à Lei Nº 17244

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15563 (4 Ocorrências)

... que constam no item 1 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...
... devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei 15.563/91 para as atividades previstas no artigo 1º. ...
... que constam no item 1 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...
... devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei 15.563/91 para as atividades previstas no artigo 1º. ...

Ano: 1991
Lei municipal Nº 16731 (6 Ocorrências)

... atuais beneficiários do Projeto Porto Digital previsto na Lei 16.731 de 27 de dezembro de 2001, desde que atendam os requisitos ...
... do mesmo exercício, sem direito ao reembolso previsto na Lei nº 16.731 de 27 de dezembro de 2001. ...
... Art. 10. Revoga-se a Lei nº 16.731 de 27 de dezembro de 2001. ...
... atuais beneficiários do Projeto Porto Digital previsto na Lei 16.731 de 27 de dezembro de 2001, desde que atendam os requisitos ...
... do mesmo exercício, sem direito ao reembolso previsto na Lei nº 16.731 de 27 de dezembro de 2001. ...
... Art. 10. Revoga-se a Lei nº 16.731 de 27 de dezembro de 2001. ...

Ano: 2001
Lei municipal Nº 16933 (2 Ocorrências)

... do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de 2003; II - ...
... do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de 2003; II - ...

Ano: 2003

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Lei municipal Nº 16731 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16933 (2 Ocorrências)