Citações à Lei Nº 17329

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

    ... Fiscais passa a ter a composição prevista no art. 231 da Lei nº 15.563/91, com a redação dada pela Lei nº 16.888 de 09 de agosto de ...

    Ano: 1991

  2. Lei municipal Nº 16888 (2 Ocorrências)

    ... no art. 231 da Lei nº 15.563/91, com a redação dada pela Lei nº 16.888 de 09 de agosto de 2003. ...

    Ano: 2003

 
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