Prefeitura da Cidade do Recife
Acesso direto por número
... LEI Nº 17 487/2008 Ementa: ...
Ano: 1948
Ano: 1949
... Ementa: Modifica a da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... Art. 1º O inciso I do artigo 116 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
Ano: 1991
Topo