Prefeitura da Cidade do Recife
... e, na conformidade do que dispõe o § 6º do artigo 34 da Lei Orgânica do Recife, promulga o seguinte: Altera limite estabelecido pela lei ...
Ano: 1983
... Altera limite estabelecido pela lei 17.276, de 20 de novembro de 2006. Art. ...
Ano: 2006
... de 2006. Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal 17.702, de 1º de julho de 2005, com a redação dada pela Lei nº ...
Ano: 2011