Referências à Lei Nº 17707

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  1. Decreto municipal Nº 25915 (8 Ocorrências)

    ... comissionados e funções gratificadas em regulamentação à Lei nº 17.707/2011. O PREFEITO DO ...

    Ano: 2011

  2. Decreto municipal Nº 25921 (1 Ocorrência)

    ... do Município do Recife, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 17.707, de 20 de maio de 2011, ...

    Ano: 2011

  3. Decreto municipal Nº 26022 (1 Ocorrência)

    ... Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e artigo 4° da Lei Municipal 17.707 de 20 de maio de 2011, alem da Resolução 001/2009, do ...

    Ano: 2011

  4. Decreto municipal Nº 26590 (1 Ocorrência)

    ... o disposto no Art. 2º, inciso II e Art. 4º da Lei Municipal nº. 17.707, de 20.05.2011, regulamentada pelo Art. 6º do Decreto ...

    Ano: 2012

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