... 12.13, 13.01 e 13.02 da lista de serviços do art. 102 da Lei Municipal nº 15.563/91; IV - distribuição cinematográfica, de vídeo, de ...

... no item 10.10 da lista de serviços do art. 102 da Lei Municipal nº 15.563/91; V - exibição cinematográfica, de musicais, ...

... no item 12.02 e 12.16 da lista de serviços do art. 102 da Lei Municipal nº 15.563/91; VI - gravação de som e edição de música, ...

... no item 13.01 da lista de serviços do art. 102 da Lei Municipal nº 15.563/91 VII - fotográficas e similares enquadradas no item ...

... no item 13.02 da lista de serviços do art. 102 da Lei Municipal nº 15.563/91; VIII - design relativo aos incisos III, IV, V, VI ...

... nos itens 23 e 32 da lista de serviços do art. 102 da Lei Municipal nº 15.563/91. §1º Os benefícios fiscais desta Lei ...

... A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 17.244/06 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...

... Art. 2º O inciso IV do artigo 5º da Lei Municipal nº 17.244/06 passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - ...

... Lei Municipal nº 17.237/06 e o inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 17.244/06. Art. 4º Esta Lei ...