Prefeitura da Cidade do Recife
... de janeiro de 2002, com redação original modificada pela Lei nº 16.950, de 1º de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a ...
Ano: 2004
... " Art. 2º - O caput do Art. 1º da Lei nº 17.330, de 10 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte ...
Ano: 2007
... Art. 1º - O caput do Art. 5º da Lei nº 17.748, de 16 de janeiro de 2002, com redação original ...
Ano: 2011