Citações ao Decreto Nº 07243

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Ano
Original

Lei municipal Nº 04563 (10 Ocorrências)

... anterior vigente até a promulgação da lei 8851/63 cria a lei 4563/56; ...
... CONSIDERANDO que, o parágrafo 1° do artigo 48, da Lei 4563/56 não foi, nem pode ser absolutamente aplicado, também pelo ...
... implicitamente restaura a vigência dos dispositivos da lei 4563/56, relativamente aos tributos sôbre imóveis; ...
... essa razão, tanto a lei 8851/63 como os dispositivos da lei 4563/56, ainda vigentes, são omissos na solução da situação de ...
... Art. 5º São mantidas as isenções prevista na lei 4563/56. Art. 6º ...
... anterior vigente até a promulgação da lei 8851/63 cria a lei 4563/56; ...
... CONSIDERANDO que, o parágrafo 1° do artigo 48, da Lei 4563/56 não foi, nem pode ser absolutamente aplicado, também pelo ...
... implicitamente restaura a vigência dos dispositivos da lei 4563/56, relativamente aos tributos sôbre imóveis; ...
... essa razão, tanto a lei 8851/63 como os dispositivos da lei 4563/56, ainda vigentes, são omissos na solução da situação de ...
... Art. 5º São mantidas as isenções prevista na lei 4563/56. Art. 6º ...

Ano: 1956
Lei municipal Nº 04565 (2 Ocorrências)

... taxas devidas pelos (...) serão calculados de acordo com a lei 4565/56 e artigo 1º dêste decreto. ...
... taxas devidas pelos (...) serão calculados de acordo com a lei 4565/56 e artigo 1º dêste decreto. ...

Ano: 1956
Lei municipal Nº 08851 (10 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que a própria lei 8851/63, em seu artigo 284, prevê a aplicação da legislação ...
... que a legislação anterior vigente até a promulgação da lei 8851/63 cria a lei 4563/56; ...
... CONSIDERANDO que a permissão do artigo 284 da lei 8851/68, implicitamente restaura a vigência dos dispositivos da ...
... CONSIDERANDO que, por essa razão, tanto a lei 8851/63 como os dispositivos da lei 4563/56, ainda vigentes, são ...
... finalmente o que dispõe a nova redação do artigo 287 da lei 8851/63, Lei nº 9187, de 13.16.1964). ...
... CONSIDERANDO que a própria lei 8851/63, em seu artigo 284, prevê a aplicação da legislação ...
... que a legislação anterior vigente até a promulgação da lei 8851/63 cria a lei 4563/56; ...
... CONSIDERANDO que a permissão do artigo 284 da lei 8851/68, implicitamente restaura a vigência dos dispositivos da ...
... CONSIDERANDO que, por essa razão, tanto a lei 8851/63 como os dispositivos da lei 4563/56, ainda vigentes, são ...
... finalmente o que dispõe a nova redação do artigo 287 da lei 8851/63, Lei nº 9187, de 13.16.1964). ...

Ano: 1963
Lei municipal Nº 09187 (2 Ocorrências)

... o que dispõe a nova redação do artigo 287 da lei 8851/63, Lei nº 9187, de 13.16.1964). ...
... o que dispõe a nova redação do artigo 287 da lei 8851/63, Lei nº 9187, de 13.16.1964). ...

Ano: 1964

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Lei municipal Nº 04563 (10 Ocorrências)

Lei municipal Nº 04565 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 08851 (10 Ocorrências)

Lei municipal Nº 09187 (2 Ocorrências)