... pela Lei Orgânica do Município e Lei 15.547/91, Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife, e leis federais e estaduais pertinentes. Art. 6º Ficam, ...

... pela Lei Orgânica do Município e Lei 15.547/91, Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife, e leis federais e estaduais pertinentes. Art. 6º Ficam, ...

... ou autorizados pela Lei Orgânica do Município e Lei 15.547/91, Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife, e ...

... segundo a Legislação Federal (Constituição de 1988 - Lei no. 8.080 e 8.142/90), a Constituição do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica ...

... dos órgãos que compõem o Poder Executivo, definida na Lei Nº 15.738, de 30/12/92, ficam estabelecidas como funções orgânicas ...

... Art. 4º Ficam ajustadas, na forma da Lei 15.738, de 30/12/92, as estruturas orgânicas da Coordenadoria da ...

... de suas atribuições constitucionais e com fundamento na Lei Nº 15.738, de 30/12/92, ...

... dos órgãos que compõem o Poder Executivo, definida na Lei Nº 15.738, de 30/12/92, ficam estabelecidas como funções orgânicas ...

... Art. 4º Ficam ajustadas, na forma da Lei 15.738, de 30/12/92, as estruturas orgânicas da Coordenadoria da ...