Citações à Lei Nº 10120

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

... II do art. 49, da Lei nº 9.722, de 30 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal). Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ...
... II do art. 49, da Lei nº 9.722, de 30 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal). Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ...

Ano: 1991
Lei municipal Nº 05172 (2 Ocorrências)

... compreendidas na letra c do inciso IV do art. 9º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e por tôdas aquelas que, a ...
... compreendidas na letra c do inciso IV do art. 9º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e por tôdas aquelas que, a ...

Ano: 1958
Lei municipal Nº 09722 (2 Ocorrências)

... será cobrado com aplicação do inciso II do art. 49, da Lei nº 9.722, de 30 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal). ...
... será cobrado com aplicação do inciso II do art. 49, da Lei nº 9.722, de 30 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal). ...

Ano: 1966

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