... Sobre a Renda, observado o disposto no § 7°, art. 90 da Lei 15.054 de 07/03/88.” ...

... Art. 1° O § 5° do Art. 4° da Lei n° 15.838/93, passa a ter a seguinte redação: ...

... Art. 2° Fica acrescido um § 6° ao Art. 4° da Lei n° 15.838/93, do teor seguinte: ...

... Jurídicos do Município do Recife, instituído pela Lei n° 15.838/93, mediante apostilamento de seus títulos, observados os ...

... Ementa: Altera as Leis nos 15.838/93 e 15.890/93 e dá outras providências. ...

... Art. 1° O § 5° do Art. 4° da Lei n° 15.838/93, passa a ter a seguinte redação: ...

... Art. 2° Fica acrescido um § 6° ao Art. 4° da Lei n° 15.838/93, do teor seguinte: ...

... Jurídicos do Município do Recife, instituído pela Lei n° 15.838/93, mediante apostilamento de seus títulos, observados os ...