Referências à Lei Nº 15996

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

    ... 3º acrescentado pelo artigo 4º da Lei 15.996 de 29/12/1994. Art. 28.  Fica o Poder ...

    Ano: 1991

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 16905 (2 Ocorrências)

    ... da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto nas Leis n° 7.427/61, 15.548/91, 15.996/94 e Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal). ...

    Ano: 1995

  2. Decreto municipal Nº 18301 (4 Ocorrências)

    ... Municipal, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5° da Lei n° 15.996/94. III - A devida regularização junto ...

    Ano: 1999

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