Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Referências à Lei Nº 17159
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 17276 (2 Ocorrências)
... o reembolso de que trata o artigo 3º, inciso VIII da Lei 17.159, de 21 de dezembro de 2.005. ...
Ano: 2006
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Lei municipal Nº 17277 (2 Ocorrências)
... sua remuneração ou do reembolso de despesas de que trata a Lei 17.159 de 21 de dezembro de 2.005 e revertendo à conta ...
Ano: 2006
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Lei municipal Nº 17522 (6 Ocorrências)
... da Comissão Executiva, atendidas as demais prescrições da Lei 17.159, de 21 de novembro de 2.005. Art. ...
Ano: 2009
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Lei municipal Nº 17523 (2 Ocorrências)
... individual estabelecido em Resolução, nos termos da Lei 17.159 de 21 de dezembro de 2.005; II - ...
Ano: 2009