Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Citações à Lei Nº 17521
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 15547 (2 Ocorrências)
... O Município do Recife, nos termos da sua Lei Orgânica e do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR, tem a responsabilidade de preservar, proteger e ...
Ano: 1991
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Lei municipal Nº 15868 (2 Ocorrências)
... Art. 58. Revogam-se as a Leis nº 15.868/94, 16.476/99 e 16.878/03. Art. 59. ...
Ano: 1994
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Lei municipal Nº 16476 (2 Ocorrências)
... Art. 58. Revogam-se as a Leis nº 15.868/94, 16.476/99 e 16.878/03. Art. 59. ...
Ano: 1999
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Lei municipal Nº 16878 (2 Ocorrências)
... Art. 58. Revogam-se as a Leis nº 15.868/94, 16.476/99 e 16.878/03. Art. 59. ...
Ano: 2003