Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Citações ao Decreto Nº 20604
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 15547 (2 Ocorrências)
... na Cidade do Recife, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR, DECRETA: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. ... ...
Ano: 1991
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Lei municipal Nº 14937 (2 Ocorrências)
... § 7º Aos procedimentos omissos aplica-se a Lei nº. 14.937, de 21 de dezembro de 1986; e o Decreto nº 13.919, de 17 ...
Ano: 1986
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Lei municipal Nº 16292 (4 Ocorrências)
... 2003, que altera a seção IV do capítulo II, título IV da Lei 16.292, de 29 de janeiro de 1997 - Lei de Edificações e ...
Ano: 1997
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Lei municipal Nº 16890 (2 Ocorrências)
... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.890, de 11 de agosto de 2003, que altera a seção IV do ...
Ano: 2003
- Ano
- Original
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Decreto Nº 13919 (2 Ocorrências)
... aplica-se a Lei nº. 14.937, de 21 de dezembro de 1986; e o Decreto nº 13.919, de 17 de junho de 1987. ...
Ano: 1987