Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Referências à Lei Nº 00173
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 00268 (2 Ocorrências)
... ficarão êles abrigados as penalidades previstas na lei n° 173. Art. 18. ...
Ano: 1949
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Lei municipal Nº 00357 (2 Ocorrências)
... Art. 1° O artigo 4° da Lei 173, de 6 de dezembro de 1948 (Código Tributário do ...
Ano: 1949
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Lei municipal Nº 00882 (2 Ocorrências)
... e multas, as pessoas enumeradas na letra 1 do Art. 36, da Lei Municipal n° 173, vigente, desde que o requeiram no prazo máximo de 180 ...
Ano: 1950
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Lei municipal Nº 02035 (2 Ocorrências)
... comercial, de acôrdo com as tabelas constantes da Lei nº 173, do Código Tributário do Município. ...
Ano: 1952
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Lei municipal Nº 04563 (2 Ocorrências)
... impôsto de transmissão apenas aos ex-combatentes. Também a Lei 173, concede isenção apenas aos ex-combatentes. A extensão, ...
Ano: 1956