Prefeitura da Cidade do Recife
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Ano: 1992
... da Lei n° 15.738, de 29 de dezembro de 1992, alterada pela Lei n° 15.781, de 20 de agosto de 1993 e pela Lei n° 16.128, de 18 de ...
Ano: 1993
... Art. 9° O Art. 1° da Lei n° 16.054, de 18 de julho de 1995 passa a vigorar com a seguinte ...
Ano: 1995
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Ano: 1995
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Ano: 1995