Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Referências à Lei Nº 00023
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 00173 (2 Ocorrências)
... petição está sujeito apenas ao sêlo Municipal, na forma da Lei n° 23, por fôlha, mesmo que já tenha sido selado com outros ...
Ano: 1948
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Lei municipal Nº 00656 (2 Ocorrências)
... 0197-1 - O IMPOSTO DE SELO EM ESTAMPILHAS, criado pela Lei n. 23, de 27 de fevereiro de 1948, incide sôbre todos os papeis ...
Ano: 1949
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Lei municipal Nº 01560 (2 Ocorrências)
... 0197 - 1 - O IMPOSTO DE SELO EM ESTAMPILHAS - criado pela Lei n. 23 de 27 de fevereiro de 1948, incide sôbre todos os papéis e ...
Ano: 1951
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Lei municipal Nº 02626 (2 Ocorrências)
... 0197 - O IMPÔSTO DE SÊLO EM ESTAMPILHAS - Criado pela Lei Nº 23, de 27 de fevereiro de 1948, incide sôbre todos os papeis ...
Ano: 1953
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Lei municipal Nº 04120 (2 Ocorrências)
... 0197 - O IMPOSTO DE SÊLOS - criado pela Lei n. 23, de 27 de fevereiro de 1948, incide sôbre todos os papeis ...
Ano: 1955
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Lei municipal Nº 17209 (2 Ocorrências)
... Art. 3º Revoga-se o art. 2º da Lei nº 16.032, 23 de maio de 1995. ...
Ano: 2006